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12.12.2017

Zé Teixeira vota reforma para garantir futuro dos aposentados

Deputado explica que Previdência estadual da forma como estava iria impedir que futuros aposentados recebessem benefícios por falta de recursos em caixa para assegurar o pagamento.

Progresso

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O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) justificou ontem que votou a favor do projeto de reforma previdenciária em Mato Grosso do Sul para garantir que, no futuro, os aposentados continuassem recebendo os benefícios. “Da forma como estava não existiria futuro para a Previdência Social no Estado, chegando o momento em que o governo não teria recursos para pagar as aposentadorias e pensões dos servidores inativos”, ressaltou Zé Teixeira. 

O deputado faz um relato histórico da Previdência Social em Mato Grosso do Sul para justificar o voto. “Em 1977 a Lei Complementar nº 31 de 11/10, no seu artigo 26, divide o Estado de Mato Grosso e vincula os servidores distribuídos para Mato Grosso do Sul, ao IPEMAT, para fins previdenciários e assim permaneceu por 4 anos”, lembra Zé Teixeira. 

De acordo com o deputado, em 1979 o Decreto Lei Estadual nº 1, de 1º de janeiro, no seu artigo 43, estabeleceu as regras para transição dos servidores do IPEMAT, para fins previdenciários, à autarquia a ser criada em Mato Grosso do Sul, o que ocorreu ainda em 1979 através, do Decreto Lei n. 06 de 1º de janeiro de 2001, art. 14.

Foi neste momento que nasceu a Previdência Estadual. “O problema foi que em 1980, ou seja, 4 anos após a divisão do Estado, a Lei Estadual 204, de 29/12 criou o Previsul, regulamentou a Previdência Social e assistência médica, odontológica, financeira, imobiliária aos servidores efetivos, comissionados e os contratados por regime especial e fixou a contribuição de 6% para os servidores, sendo 4% para pensão e 2% para assistência à saúde, mas não criou reserva financeira para garantir o futuro das aposentadorias”, esclarece Zé Teixeira.

O deputado ressalta que toda receita arredada pelo Previsul era destinada ao pagamento de assistência médica e odontológica, de forma que por 20 anos, ou seja, de 1980 a 2000, as aposentadorias e pensões eram pagas pelo caixa único do governo. “Em 1996 uma CPI foi instalada para apurar desvios quanto aos financiamentos imobiliários, serviços de assistência à saúde e inadimplência do Estado com o Previsul no recolhimento das contribuições, mas nada mudou em relação a forma de financiamento”, relata Zé Teixeira. 

Seguindo a cronologia histórica, o deputado lembra que em 2000, durante o governo do Partido das Trabalhadores, foi aprovada a Lei Estadual nº 2.152 de 26/10 que, no seu art. 83, inciso IV, extinguiu o Previsul e transferiu o ativo, passivo, patrimônio e pessoal à Secretaria de Administração (SAD), ficando então o governo estadual, responsável pelo pagamento de todos os benefícios previdenciários existentes em 2000”, enumera Zé Teixeira. 

Na sequência, em Lei Estadual nº 2.346/2001, também na gestão do PT, autorizou o governo a alienar todos os bens do extinto Previsul e retirou a assistência à saúde, que foi para a Caixa de Assistência ao Servidor (Cassems), sendo que somente no ano de 2016 a despesa com assistência médica girou em torno de R$ 160 milhões pagos com recursos do Tesouro Estadual. 

“Ainda em 2001, através da Lei nº 2.207, foi implantada no governo petista a reforma da Previdência em MS, que passou a exigir a contribuição para aposentadoria de civis e militares, elevando a alíquota de contribuição do servidor de 6% para 9%”, explica o deputado.

Segundo Zé Teixeira, a Lei 2.207/2001 foi ratificada em 2005 pela Lei nº 3.150, que ajustou o MSPREV às regras das Emendas Constitucionais números 41 e 47 e estabeleceu condições para compensação pelos Poderes e Órgão Independentes, de eventuais necessidades financeiras do MSPREV, lei esta que está em vigor até os dias atuais. “Em 2008, no governo do PMDB, a Lei Estadual 3.545 de 17/07, criou a Agência Previdenciária como unidade gestora única do MSPREV e em 2012, ainda na gestão peemedebista, a lei Estadual número 4.213, promoveu a segregação da massa, vinculando os segurados admitidos até 28/08/12 no Plano Financeiro e os que ingressarem a partir desta data”, relembra. 

O problema é que os governos anteriores nunca pensaram no futuro da Previdência Estadual. “Em 2015, quando a gestão atual assumiu o governo, o déficit financeiro apurado em 2014 havia sido de R$ 800 milhões, o que demonstra que a atual situação financeira não foi e não é culpa da atual gestão, mas de um conjunto de fatores que não foram enfrentados pelos antecessores do atual governo”, defende Zé Teixeira. 

Na visão do deputado, este cenário deixa evidente a necessidade de adotar medidas urgentes para solucionar o déficit financeiro da Previdência Estadual, que representa cerca de 10% da Receita Corrente Líquida do Estado, além de viabilizar seu equilíbrio atuarial a longo prazo e implantar uma gestão eficiente da AGEPREV. “Precisamos assegurar a sustentabilidade econômica do regime, face a seu reflexo na efetivação das metas sociais almejadas pelo governo de Mato Grosso do Sul, definidas no Plano Estratégico para o período 2016 a 2019, que são afetadas pelo risco de insolvência do regime de previdência social dos servidores estaduais”, finaliza Zé Teixeira.

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